DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico a dispensa de licitação para contratação de serviço de atendimento na modalidade de casa de passagem para pessoas em situação de rua, para até 10 (dez) pessoas, outras informações, conforme termo de referencia., objeto do PM nº 5288/2020, requisição de compra nº 4133/2020 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da empresa ASSOCIACÃO BENEFICENTE JOÃO VITOR RODRIGUES LIMA ABEJOVI inscrita no CNPJ nº 09.329.759/0001-97 no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com duração de 06 (seis) meses, com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 13.979/2020.
Publique-se.
Caieiras, 30 de Junho de 2020.
GERSON MOREIRA ROMERO – PREFEITO MUNICIPAL
