INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
– PA 3800/2021 – Art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993
– RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do município, permitindo consulta ao conteúdo em versões específicas (versionamento das alterações), incluindo integração das leis estaduais no resultado das pesquisas e link de consulta direto a elas quando mencionadas no teor das normas municipais, e acesso ao maior banco de dados de legislação da América Latina, compreendendo realizar pesquisas em mais de 6 milhões de normas municipais e estaduais, sob o regime de entrega única, no valor total de R$ 37.200,00(Trinta e sete mil, e duzentos reais)com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade, fundamentado no artigo 25 “caput”, da Lei 8.666/93. Contratada:
LIZ SERVICOS ONLINE LTDA,
inscrita no CNPJ 03.725.725/0001-35,
Vigência: 12 meses.
Publique-se.
Caieiras, 31 de março de 2021.
