ATA DE JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2021
…Às dez horas e trinta minutos do dia dez do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um no Departamento de Compras e Licitações, no Paço Municipal de Caieiras, reuniu-se a Comissão Municipal de Licitações – COMUL, nomeada pela nº 23.481/2021, com o intuito de realizar o julgamento dos Documentos de Habilitação apresentados na Seleção Publica nº 001/2021, das seguintes preponentes:
-INSTITUTO SOCIAL MED LIFE;
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE;
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO;
INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS;
HOSPITAL MAHATMA GANDHI, e
FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA BACIA DO JUQUERY.
Foi observado que a licitante INSTITUTO NÚCLEO DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS não apresentou a qualificação como entidade do terceiro setor nos termos do artigo 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 4.767, de 14 de abril de 2015, em descumprimento ao inciso 6.4, alínea “a” do edital, mesmo que tenha apresentado a folha de rosto do Processo Administrativo, com o pedido para se qualificar como Organização Social, este foi a destempo, pois, o prazo consignado no Decreto 7367/2015 é de 30 (trinta) dias, e o referido protocolo foi realizado no dia 30/07/2021, portanto, foi considerada por unanimidade INABILITADA.
Todas as demais preponentes atenderam na integra as exigências do edital com relação à documentação de habilitação requerida, sendo declaradas por unanimidade, HABILITADAS.
Pelo Senhor Presidente foi determinado que deste julgamento fosse dado conhecimento às preponentes através da imprensa Oficial do Estado, consignando-se inclusive o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, não havendo aqui o efeito suspensivo.
O processo de Seleção Pública será encaminhado na integra a Secretaria Municipal da Saúde para análise dos projetos apresentados, através da Comissão instituída pela Portaria 24.111/2021.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrando- -se a presente Ata que segue assinada pelos membros e pelo Presidente da COMUL.
Samuel Barbieri Pimentel da Silva – Presidente da COMUL
Monica Corradini Nunes
Eliana Doria de Oliveira Santos
Membros COMUL
