Caieiras, 25 de maio de 2022.
De: Secretaria de Saúde Ao Departamento de Compras e Licitações Proc. Adm. nº 7027/2022
Ref.: Aquisição emergencial
– Cadeira de Rodas Adaptada – Cumprimento de Ordem judicial – Processo 1001072- 12.2022.8.26.0106, 2ª VC Caieiras.
(Artigo 75, VIII da Lei nº 14.133/2021).
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes desta aquisição/serviços a serem adquiridos/ executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável a dispensa de licitação, com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, nos termos do Artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, o prosseguimento do presente processo licitatório, tendo em vista, que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Carla Maia da Costa de Rossi
Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria de Saúde
