Ratifico a dispensa de licitação para Contratação de Instituição de Longa Permanência para Idosos que ofereça ações que possibilitem a “proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos” aos idosos que necessitarem de apoio, conforme a lei a Lei no 8742/1993 – artigo 2o da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)., objeto do PM nº 6757/2020, requisição de compra nº 5480/2020 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, da empresa :
-M P PARMA – CASA DE REPOUSO inscrita no CNPJ nº 35.827.234/0001-91 no valor total de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), com duração de 90 (noventa) dias, com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal no 8.666/93 e Lei Federal no 13.979/2020.
Publique-se.
Caieiras, 07 de Agosto de 2020.
GERSON MOREIRA ROMERO – PREFEITO MUNICIPAL
