DISPENSA DE LICITAÇÃO – PA 7873/2021 – Art. 26 da Lei Federal nº 8666/1993
– RATIFICO a Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada no ramo de regularização fundiária, para prestação de levantamento Planialtimétrico cadastral georreferenciamento – LEPAC, sob o regime de entrega única, no valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade, fundamentado no artigo 24 inciso I, da Lei 8.666/93, somada as normativas da Lei 14.065/2020.
Contratada:
-SILVANO NOVAES TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA, inscrita no CNPJ 41.905.163/0001-09.
Publique-se. Caieiras, 13 de julho de 2021
– PAULO ROBERTO ÓSIO
– Secretário Municipal de Planejamento e Habitação
