Da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Ao Departamento de Compras e Licitações TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e à vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 3754/2023, para contratação da Empresa VIAÇÃO CIDADE DE CAIEIRAS, CNPJ 71.896.880/0001-74, para fornecimento de crédito comum de 16 de março de 2023 a 15 de setembro de 2023 para bolsistas do Novo Programa Municipal de Auxílio Desemprego, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Caieiras, 10 de março de 2023.
Celso R. Berti
Diretor de Geração de Emprego e Renda