-Termo de Colaboração APAE Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes desta aquisição/serviços a serem adquirido executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favoráveis com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, nos termos do Artigo 30, VI da Lei 13.019/2014, o prosseguimento do presente processo licitatório tendo em vista, que a presente despesa se encontra em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Caieiras, 29 de maio 2023.
ROBSON DOS SANTOS MELO
Secretário Municipal de Educação
