AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 72, Inciso VIII e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021, e a vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 15292/2023, com fundamento no Artigo 75, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, para contratação da Empresa HTA TOUR, cujo objeto é a contratação/aquisição de SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E PASSAGEM AÉREA.
Caieiras, 30 de agosto de 2023
GABINETE DO PREFEITO
Mauro Caro Dias
