TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 22 de novembro de 2023.
Da Secretaria Municipal de Obras e Projetos Ao Departamento de Licitação PM 18010/2023
Dispensa de Licitação – Artigo 75, VIII da Lei 14.133/2021
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes desta aquisição/serviços a serem adquiridos/ executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, nos termos do Artigo 75 Inciso VIII da Lei 14.133/2021, o prosseguimento do presente processo licitatório, tendo em vista, que a presente despesa se encontra
em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Felipe Satiro Nascimento
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
COMUNICADO
– Processo Municipal 19575/2023
O Presidente da COMUL faz saber a todos interessados, que conforme parecer exarado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, ou seja,
“…Servimos do presente para requisitar a contratação de 10 (dez) vagas de curso prático sobre Licitação nos moldes estabelecidos no artigo 74, III da Lei federal 14.133 de 01 de abril de 2.021”, e ainda, “Venho pelo presente me manifestar favorável a contratação nos moldes propostos (inexigibilidade).”,
e, estando o presente processo em condições de prosseguimento, em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual, segue o presente para publicação.
Caieiras, 21 de Novembro de 2.023.
SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA
Departamento de Licitação
