TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 14 de Março de 2024.
Da Secretaria Municipal de Obras e Projetos Ao Departamento de Licitação PM14661/2023 Dispensa de Licitação – Artigo 75, III da Lei 14.133/2021
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes desta aquisição/serviços a serem adquiridos/ executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, nos termos do Artigo 75 Inciso III da Lei 14.133/2021, o prosseguimento do presente processo licitatório, tendo em vista, que a presente despesa se encontra em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Felipe Satiro do Nascimento
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
