No ano passado, o governo federal publicou o Decreto 12.126/2024, que regulamenta parte da Lei do Autocontrole (14.515/2022). Ela permite o autocontrole na produção agropecuária, ao modificar o modelo de fiscalização estatal vigente para um modelo em que a empresa a ser fiscalizada contrata uma auditoria privada credenciada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
Fonte: UOL Economia
