COMUNICADO DE REVOGAÇÃO – Processo Municipal nº 8738/2020
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de implantação de cadastro técnico multi finalitário, fornecimento de sistema de informação geográfica e atualização da base digital cartográfica do município, com serviços correlatos de treinamento, operação assistida, suporte e manutenção.
COMUNICADO DE REVOGAÇÃO
A Diretoria de Compras e Licitações, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2020 – PM 8738/2020, pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;
CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo Artigo 49, §3o, da Lei no 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;
CONSIDERANDO ainda o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, às fls. 254/256 do PM 8738/2020.
REVOGA-SE, pois, o PREGÃO PRESENCIAL nº 073/2020
– PM 8738/2020, para se o caso e ao arbítrio da Secretaria solicitante, seja aberto novo procedimento licitatório com o mesmo objeto.
Dê-se ciência aos licitantes e após, publique-se.
Caieiras, 21 de Janeiro de 2021.
Samuel Barbieri Pimentel da Silva – Diretor de Compras e Licitações
