Ref.: Atendimento a Mandado de Segurança, compra de insumos em cumprimento do Mandado Judicial referente ao Processo 1004415-55.2018.8.26.0106 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Caieiras, conforme consta no presente processo. Proc. Adm. nº 6681/2021 RECONHEÇO E RATIFICO, conforme decisão Judicial determinando a compra de medicamentos conforme consta em sentença do Processo em fls. 04/05 destes autos, à vista do Parecer da Diretoria de Compras e Licitações (fls. 24/28) e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (fls. 29/33), a DISPENSA DE LICITAÇÃO, PM 6681/2021, com fundamento no Artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993, –ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº. 56.998.701/0001-16,
endereço comercial situado à Rua Michigan, nº. 735 – Brooklin – São Paulo-SP,
no valor total de R$ 5.598,40 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos),
cujo objeto da Dispensa consiste na requisição de compra de sensor para monitoramento de Glicemia Free Style Libre.
Caieiras, 02 de agosto de 2021.
CAROLINA VITTI DOMINGUES Secretária Municipal de Saúde Município de Caieiras-SP
