AVISO DE REVOGAÇÃO
O Departamento de Compras e Licitações, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, decide REVOGAR o PREGÃO PRESENCIAL n.º 073/2021, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção e vigia, destinada ao atendimento de munícipes na sede do novo paço Municipal da Prefeitura de Caieiras, no prédio do Poupa Tempo, nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Projetos, conforme Termo de Referência constante do Anexo., pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos.
De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal nº 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 10.1 do edital.
Nesse sentido, tendo em vista o parecer exarado pelo Departamento de Compras e Licitações, bem como as razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda a uma melhor análise de todos os termos do edital, a fim de que seja a licitação promovida da forma que melhor atenda às necessidades da Administração. Portanto, com fulcro no Artigo 49, § 3º da Lei 8.666/93 c/c art. 109, I, “c”, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório.
Caieiras, 27 de Janeiro de 2.022.
SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA
Diretor de Compras e Licitações
