TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 29 de março de 2022.
Proc. Adm. nº 5390/2022
Ref.: Atendimento a Mandado de Segurança, compra de medicamentos em cumprimento do Mandado Judicial referente ao Processo 1001465-05.202.8.26.0106 conforme consta no presente processo. (Artigo 75, VIII da Lei nº 14.133/2021) Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes desta aquisição/serviços a serem adquiridos/ executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável a dispensa, com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, nos termos do Artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, o prosseguimento do presente processo licitatório, tendo em vista, que a presente despesa se encontra em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Carla Maia da Costa de Rossi
Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria de Saúde
