CONTRATO n.o 333/2019 DATA: 01/10/2019 CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS – APAE – LTDA OBJETO: Prestação de serviço integral aos portadores de deficiência intelectual, encaminhados pela Secretaria de Saúde. VALOR: R$ 268.950,00. MODALIDADE: Termo de Prorrogação ao TC no 282/2017 – PM no 9717/2019 CONTRATO n.o 334/2019 DATA: 01/10/2019 CONTRATADO: SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA DE CAIEIRAS OBJETO: Locação de Imóvel para Secretária Municipal de Esportes e da Juventude com a finalidade de ampliar as atividades esportivas, Boxe, futsal, voleibol e demais atividades. VALOR: R$ 72.000,00 MODALIDADE: Inexigibilidade 025/2019 – Processo Municipal no 5283/2019 CONTRATO n.o 335/2019 DATA: 01/10/2019 CONTRATADO: J. DA SILVA LEITE – TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: Fornecimento de material e mão de obra para Corte e Aterro da Upa Caieiras, conforme projeto VALOR: R$ 250.000,00 MODALIDADE: Carta Convite no 028/2019 – Processo Municipal no 8213/2019 CONTRATO n.o 336/2019 DATA: 01/10/2019 CONTRATADO: SIL TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA EPP OBJETO: Licenciamento de uso temporário de sistema de gestão de protestos em cartório e peticionamento eletrônico integrado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo VALOR: R$ 428.570,00 MODALIDADE: Termo de Prorrogação ao TC no 303/2018 – Processo Municipal no 10313/2019 CONTRATO n.o 337/2019 DATA: 01/10/2019 CONTRATADO: TEC SYSTEM CONSULTORIA E INF. S/S LTDA OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados nas áreas econômicas e financeiras para gerenciamento e implantação do Programa de Gestão Tributária do Município e definição de indicadores de desempenho p/avaliação de suas finanças públicas e de sua relação com o Estado de São Paulo VALOR: R$ 89.500,00 MODALIDADE: Termo de Prorrogação ao TC no 302/2019 – Processo Municipal no 9940/2019 CONTRATO n.o 338/2019 DATA: 05/09/2019 CONTRATADO: JOFEGÊ CONCRETO LTDA OBJETO: Aquisição de Concreto usinado FCK 20MPA e 30 MPA. VALOR: X.X.X.X MODALIDADE: Prorrogação ao TC no 304/2018 – Pregão Presencial no 103/18 – PM no 6458/2018 CONTRATO n.o 339/2019 DATA: 01/10/2019 CONTRATADO: MARELLI CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA ME OBJETO: Prestação de serviços de ultrassom VALOR: R$ 536.113,80 MODALIDADE: Termo de Prorrogação ao TC no 234/2016 – Processo Municipal no 10314/2019 CONTRATO n.o 340/2019 DATA: 03/10/2019 CONTRATADO: QUALIDA SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI OBJETO: Fornecimento de material e mão de obra, visando a Construção de UBS Jardim Esperança no local discriminado, conforme projeto. VALOR R$ 2.338.594,22 MODALIDADE: Tomada de Preços 033/2019 – Processo Municipal no 8474/2019 CONTRATO n.o 341/2019 DATA: 03/10/2019 CONTRATADO: AGROVITA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E COMÉRCIO AGRÍCOLA – OBJETO: Fornecimento de suco de uva – 44.880 litros VALOR: R$ 439.824,00 MODALIDADE: Chamada Pública no 010/2019 – Processo Municipal no 7362/2019 CONTRATO n.o 342/2019 DATA: 03/10/2019 CONTRATADO: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA REFORMA AGRÁRIA TERRA LIVRE OBJETO: Fornecimento de suco de uva – 11.766 litros. VALOR: R$ 115.306,80 MODALIDADE: Chamada Pública no 010/2019 – Processo Municipal no 7362/2019 CONTRATO n.o 343/2019 03/10/2019 CONTRATADO: Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri – CIMBAJU OBJETO: Constitui objeto do presente CONTRATO a gestão associada, mediante a delegação total do MUNICÍPIO para o CONSÓRCIO do exercício das competências da execução do SERVIÇO PÚBLICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA – RI. VALOR: R$ 120.000,00 MODALIDADE: Processo Municipal no 10361/2019 CONTRATO n.o 344/2019 DATA: 03/10/2019 CONTRATADO: MORIAH SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA ME OBJETO: uniformes para a Guarda Municipal, Defesa Civil e Departamento de Trânsito VALOR: R$ 277.283,48 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N. o 085/2019 – PROCESSO MUNICIPAL No 5449/2019 CONTRATO n.o 345/2019 DATA: 03/10/2019 CONTRATADO: CAMPINAS MILITARY DEFENSE LTDA EPP OBJETO: uniformes para a Guarda Municipal, Defesa Civil e Departamento de Trânsito VALOR: R$ 33.412,50 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 085/2019 – PROCESSO MUNICIPAL No 5449/2019. CONTRATO n.o 346/2019 DATA: 03/10/2019 CONTRATADO: GUIA VEÍCULOS LTDA OBJETO: Locação de Veículos Tipo passeio 16 unidades VW Gol 1.6 ano 2018. 1 unidade de VW Gol 1.6 automático 2018. 2 unidades Honda Civic 2.0 Sport AT ano 2018. VALOR: R$ 373.457,40 MODALIDADE: Pregão Presencial no 096/2019 – Processo Municipal no 9620/2019 CONTRATO n.o 347/2019 DATA: 03/10/2019 CONTRATADO: D2N VEÍCULOS LTDA EPP OBJETO: Locação de Veículos Viatura Tipo Pick-Up 5 unidades Renault Oroch Express 1.6 – Ano 2018. 3 unidades Veiculo viatura de transito tipo pick-up cabine simples Chevrolet Montana 1.4 Ano 2018. 1 unidade veiculo viatura Renault Sandero 1.6 Ano 2018. 2 unidades veículo ambulância Pick-up Chevrolet Montana 1.4 Adaptada 2018. 01 unidade Veículo Van Adaptada Renault Master L3H2 2.3 Adaptda Ano 2018. VALOR: R$ 468.216,48 MODALIDADE: Pregão Presencial no 096/2019 – Processo Municipal no 9620/2019 CONTRATO n.o 349/2019 DATA: 04/10/2019 CONTRATADO: Josenildo de Souza Brandão OBJETO: Uso do be, público para fim comercial (bar), Lote UI da quadra 19 do loteamento denominado Vila dos Pinheiros. VALOR: R$ 500,00 (MENSAIS) MODALIDADE: Autorização de Uso de Bem Publico – Processo Municipal no 9564/2019 CONTRATO n.o 351/2019 DATA: 04/10/2019 CONTRATADO: SISTEBRAZ SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA OBJETO: Termo de Prorrogação ao TC no 283/17 – PM no 8619/2018 – Implantação de plataforma de gestão das ações sociais da Prefeitura, envolvendo as áreas de Saúde e Desenvolvimento Social.VALOR: R$ 420.000,00 MODALIDADE: X.X.X.X. CONTRATO n.o 352/2019 DATA: 10/10/2019 CONTRATADO: VERONICA SOARES MARTINS OBJETO: permissão de área publica para montagem de quiosque para vendas de lanches e bebidas localizado na av. luiz gonzaga dartora no 400 dentro da praça da família conforme pedido em requerimento VALOR: R$500,00 (MENSAIS). MODALIDADE: Decreto 8148/2019 – Processo Municipal 10413/2019 CONTRATO n.o 353/2019 DATA: 10/10/2019 CONTRATADO: AHLSTROM – MUNKSJO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS OBJETO: Termo de colaboração a execução de obra na Estrada Vicinal (Rua dos Coqueiros/Estrada do Monjolinho) VALOR: X.X.X.X.X MODALIDADE: Termo de Colaboração CONTRATO n.o 354/2019 DATA: 20/09/2019 CONTRATADO: SCI Brasil Sistema de crédito e informação Ltda OBJETO: Realização de serviços de consultoria e assessoria de aproximadamente 2.500 consultas mensais no sistema on-line para localização de nomes, telefones, endereços de contribuintes inadimplentes, afim de recuperar créditos através de cobranças administrativas judiciais VALOR: R$ 5.400,00 MODALIDADE: Dispensa de Licitação no – Processo Municipal no 7707/2019 CONTRATO n.o 355/2019 DATA: 10/10/2019 CONTRATADO: IOTTI GRIFFE DA CARNE LTDA OBJETO: Aquisição de carne de frango – sobrecoxa sem pele e sem osso em cubos (congelada) VALOR: R$ 243.270,00 MODALIDADE: Prorrogação ao TC no 239/2016 – PM no 6551/16 CONTRATO n.o 356/2019 DATA: 10/10/2019 CONTRATADO: IDEAL DISTRIBUIDORA DE CARNES E ALIMENTOS EPP OBJETO: Aquisição de carne de frango – sobrecoxa sem pele e sem osso em cubos (congelada). VALOR: R$ 42.930,00 MODALIDADE: Prorrogação ao TC no 240/2016 – PM no 6551/16 CONTRATO n.o 357/2019 DATA: 15/10/2019 CONTRATADO: AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA OBJETO: Aquisição de Máquinas – Itens 01 e 04 VALOR: R$637.910,00 MODALIDADE: Termo Pregão Presencial no 100/2019 – Processo Municipal no 8668/2019 CONTRATO n.o 358/2019 DATA: 15/10/2019 CONTRATADO:SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA OBJETO: Aquisição de Máquinas – Itens 03 VALOR: X.X.X.X. MODALIDADE: Pregão Presencial no 100/2019 – Processo Municipal no 8668/2019 CONTRATO n.o 359/2019 DATA: 15/10/2019 CONTRATADO: J.A. MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA OBJETO: Aquisição de Máquinas – Itens 02 VALOR: R$ 116.000,00 MODALIDADE: Pregão Presencial no 100/2019 – Processo Municipal no 8668/2019 CONTRATO n.o 360/2019 DATA: 10/10/2019 CONTRATADO: Associação dos Deficientes Físicos e Visuais de Caieiras OBJETO: Permissão de Uso Gratuito – Imóvl localizado na Rua Elvira Bertachi no 327 – Jardim Vera Tereza VALOR: X.X.X.X. MODALIDADE: Decreto Municipal no 8147/2019 – Processo Municipal no 9793/2019 – Permissão de Uso CONTRATO n.o 363/2019 DATA: 19/10/2019 CONTRATADO: CONGRESIL ENGENHARIA LTDA EPP OBJETO: Execução e Adequação Urbanística de Praça na Rua Floriano Peixoto – Jardim Marcelino VALOR: X.X.X.X. MODALIDADE: Prorrogação do Termo de Contrato no 137/2019 CONTRATO n.o 364/2019 DATA: 19/10/2019 CONTRATADO: FEMOPA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Prorrogação de prazo para a execução de Cobertura e Readequação do NEC Jardim Vitória VALOR: X.X.X.X MODALIDADE: Prorrogação do Contrato no 16/2019 CONTRATO n.o 365/2019 DATA: 23/10/2019 CONTRATADO: Associação de Benef, e Filantropia São Cristovão OBJETO: Termo de Parceria VALOR: X.X.X. MODALIDADE: CONTRATO n.o 366/2019 DATA: 24/10/2019 CONTRATADO: ANDRE PANINI ALBISSU EPP OBJETO: Móveis para Educação VALOR: R$ 205.222,00 MODALIDADE: Pregão Presencial no 108/2019 – Processo Municipal no 8136/2019 CONTRATO n.o 367/2019 DATA: 24/10/2019 CONTRATADO: CONGRESIL ENGENHARIA LTDA EPP OBJETO Fornecimento de Material e Mão de Obra, visando a ampliação de 6 salas de aula na EMEF Luciana Pedroni, conforme projeto VALOR: R$ 2.889.504,53 MODALIDADE: Tomada de Preços no 35/2019 – Processo Municipal no 9254/2019 CONTRATO n.o 368/2019 DATA: 24/10/2019 CONTRATADO: CERQUEIRA TORRES CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EIRELI OBJETO: Fornecimento de Material e Mão de obra, visando recapeamento Asfáltico na Rua Osasco, Vila Miraval, conforme projeto VALOR: R$ 265.457,17 MODALIDADE: Tomada de Preços no 34/2019 – Processo Municipal no 9255/2019 CONTRATO n.o 369/2019 DATA: 24/10/2019 CONTRATADO: ORION CLINICA DE ESPECIALIDADE LTDA EPP OBJETO: Serviços Médicos Psiquiátricos, tipo ambulatorial , tipo ambulatorial, para todas as faixas etárias, nos equipamentos de saúde mental, instalados na atenção básica (UBS), atenção especializada (CAPS II – ADULTO e SRT) e centro de especialidades no município de Caieiras. VALOR: R$ 781.872,00 MODALIDADE: Pregão Presen- cial no 102/2019 – Processo Municipal no 7457/2019 CONTRATO n.o 370/2019 DATA: 29/10/2019 CONTRATADO: Flavio dos Reis Mendes OBJETO: Móveis para Educação VALOR: X.X.X.X..X MODALIDADE: Permissão de Uso – Decreto no 8154/2019 CONTRATO n.o 371/2019 DATA: 29/10/2019 CONTRATADO: IVIX CONSTRUTORA EIRELI EPP OBJETO: Prorrogação do Termo de Contrato no 253/2019 – Fornecimento de material e mão de obra, visando o a Revitalização de área, na Rua Thomaz Parizotto, Vera Tereza.VALOR: X.X.X.X..X MODALIDADE: x.x.x Mariana Alves Campello Pasin – Dpto de Contratos
– BIMESTRE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nºs: 24, 25,26, 27, 28, 29 e 30/2019 – EXTRATO DE ATA Órgão: Prefeitura do Município de Caieiras. Modalidade: Pregão Presencial: nº 027/2019 Objeto: aquisição de material de higiene e limpeza, conforme especificações constantes do Edital e termo de referência. l, para atendimento para diversas da Secretarias para as seguintes licitantes: ATA Nº 024 – CCM COMERCIAL CREME MARFIM LTDA, PARA OS SEGUINTES ITENS:007 – 041.00003.0002- 01 – AMACIANTE – COM – FRAGRANCIA – FLORAL, – NA – COR – ROSA – FRS – PÊ – R$2,33104 – 041.00003.0002- 01 – AMACIANTE – COM – FRAGRANCIA – FLORAL – NA – COR – ROSA – FRS – R$2,33018 – 041.00013.0004- 01 – SABAO – EM – PO – CONTENDO – 1KG – CX – ARCO – FLASH – C/AMACIANR$2,91115 – 041.00013.0004- 01 – SABAO – EM – PO – CONTENDO – 1KG – CX – R$2,91039 – 041.00028.0015- 01 – PANO – DE – PRATO – BRANCO – SEM – ESTAMPA – 50X73CM – UN – SAGA – TEXTIL – 48X70CM R$1,58136 – 041.00028.0015- 01 – PANO – DE – PRATO – BRANCO – SEM – ESTAMPA – 50X73CM – UN – R$1,58042 – 041.00029.0007- 01 – RODO – DE – 40CM – DUPLO – UN – CAIÇA- RA – R$2,86139 – 041.00029.0007- 01 – RODO – DE – 40CM – DUPLO – UN – R$2,86060 – 041.00036.0002- 01 – FLANELA – PARA – LIMPEZA – MEDINDO – APROX.38X58CMUN – SAGA – TEXTIL – R$1,06156 – 041.00036.0002- 01 – FLANELA – PARA – LIMPEZA – MEDINDO – APROX.38X58CMUN – R$1,06ATA ATA Nº 025 – RODRIGO – TONELOTTO 002 – 023.00046.0003- 01 – TOUCA – CIRURGICA – DESCARTAVEL – BRANCA – UN – TALGE R$0,05099 – 023.00046.0003- 01 – TOUCA – CIRURGICA – DESCARTAVEL – BRANCA – UN – R$0,05003 – 041.00001.0003- 01 – AGUA – SANITARIA, PRODUTO – ALVEJANTE – 2 – LITROSFRS – TRIEX R$2,84100 – 041.00001.0003- 01 – AGUA – SANITARIA, PRODUTO – ALVEJANTE – 2 – LITROSFRS – R$2,84004 – 041.00002.0001- 01 – ALCOOL – LIQUIDO – 70% – CONTENDO – 1 – LITROFRS – ITAJÁ R$3,57101 – 041.00002.0001- 01 – ALCOOL – LIQUIDO – 70% – CONTENDO – 1 – LITROFRS – R$3,57006 – 041.00002.0011- continue lendo… D.O. Pág. 274 – 275 – data: 09/11/19
VENCEDOR – A COMUL, toda a proposta apresentada atendeu na íntegra as exigências do Edital, sendo declarado VENCEDOR deste certame chamamento, em primeiro lugar, o preponente: – VICTOR JOSE COSTA ZUZA Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. Caieiras, 08 de Novembro de 2019. NATALINO DE JESUS BATISTA – Presidente
Publicado no DOU de 10.10.19, pelo Despacho 76/19. Ratificação Nacional no DOU de 29.10.19, pelo Ato Declaratório 15/19. Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira – Fica o Estado de São Paulo autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM – e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. § 1º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de maio de 2019. § 2º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais. Cláusula segunda – O débito consolidado poderá ser pago: I – em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais; II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. § 1º Para fins do disposto no inciso II, serão aplicados os juros mensais de até: I – 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas; II – 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; III – 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas. § 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS. §3º O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Fazenda. Cláusula terceira – A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo. § 1º O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela. § 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019. Cláusula quarta – Implica revogação do parcelamento: I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio; II – o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não; III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019. IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual. Parágrafo único. – Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento. Cláusula quinta – A legislação estadual poderá dispor sobre: I – o valor mínimo de cada parcela; II – a redução do valor dos honorários advocatícios; III – os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio; IV – as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido; V – o tratamento a ser dispensado na liquidação antecipada das parcelas; VI – outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste convênio. Cláusula sexta – Não se aplicam as disposições deste convênio aos parcelamentos em andamento regular, no dia 30 de junho de 2019, decorrentes dos programas de parcelamento previstos nos Convênio ICMS 51/07, 108/12 e 117/15 e 54/17. Cláusula sétima – O disposto neste convênio: I – não autoriza restituição ou compensação das quantias pagas; II – não autoriza o levantamento, pelo contribuinte ou pelo interessado, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado. Cláusula oitava – Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
