Usuários devem atualizar o cadastro no sistema para receber alertas da Inspeção do Trabalho e poderão ser multados caso não respondam a alguma notificação. A utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) será obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) e para quem tem empregados domésticos a partir da próxima quinta-feira, dia 1º de agosto. 💻 O DET é um novo sistema do governo federal, administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que serve para a comunicação do órgão com os empregadores do país. O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Todos os CPFs e CNPJs possuem, automaticamente, um cadastro no sistema, mas, agora, o governo vem pedindo, inclusive por e-mail, que os usuários acessem a plataforma e atualizem gratuitamente suas informações de contato (veja abaixo como fazer). Os dados do empregador serão utilizados para o envio de alertas da Inspeção do Trabalho, como atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral. ❌ Não há multa pela não atualização do cadastro, segundo o Ministério do Trabalho. “Acontece que, caso o empregador receba uma notificação pelo DET e seus dados de contato não estejam atualizados, ele não receberá o alerta da mensagem recebida”, explica o órgão. Os recados recebidos na caixa postal do DET têm efeito legal, e o governo entende que o usuário teve ciência deles automaticamente após 15 dias. As notificações não precisam ser publicadas no Diário Oficial da União nem enviadas por correio. Para MEIs e para quem tem funcionário doméstico registrado, todas essas regras passam a valer a partir de 1º de agosto. Mas, independentemente desse prazo, a atualização do cadastro no sistema pode ser feita a qualquer momento, diz o ministério. Para os demais tipos de empregadores, a utilização do DET se tornou obrigatória há mais tempo 1. Quem deve utilizar o DET? O DET se aplica a todas as pessoas físicas que são empregadores e pessoas jurídicas que tenham ou não empregados, segundo o Ministério do Trabalho. O sistema está disponível para usuários atualizarem o cadastro desde 9 de fevereiro, mas sua utilização foi se tornando obrigatória aos poucos, conforme cada tipo de empregador. 📧 No mês passado, algumas pessoas começaram a receber e-mails do governo alertando sobre a importância de cadastrar as informações de contato na plataforma. De acordo com o Ministério do Trabalho, os e-mails estão sendo enviados para todos os empregadores ou ex-empregadores que utilizam ou já utilizaram o e-Social, o FGTS Digital, ou o próprio DET. Além disso, quem não é e nunca foi empregador também pode acabar recebendo o e-mail, segundo o órgão, porque informou, para outra pessoa ou empresa, seu endereço eletrônico como contato no e-Social ou no FGTS Digital. Nesses casos, se a pessoa não é empregadora, responsável por empresa ou, ainda, não está auxiliando algum empregador (familiar, por exemplo), o governo explica que ela pode desconsiderar o e-mail ou até aproveitar para atualizar os seus dados de contato no DET, caso tenha a intenção de contratar um empregado futuramente. Os e-mails enviados pelo ministério têm como remetente oendereço eletrônico [email protected]. “No reply” significa que não é para responder à mensagem por e-mail. Quem tiver dúvidas, deve utilizar o formulário disponibilizado pelo governo. A mensagem leva para o endereço det.sit.trabalho.gov.br, que é a página do DET dentro do site do Ministério do Trabalho. . Como atualizar o cadastro? A atualização do cadastro no DET é feita de forma gratuita pelo próprio empregador neste site. Não é necessário instalar nenhum programa. Basta fazer login no sistema usando a conta gov.br, com nível de segurança prata ou ouro (apenas para pessoa física), ou com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ). Além de atualizar as informações, no primeiro acesso, o usuário vai definir uma palavra-chave, que passará a ser informada, como medida de segurança, nos eventuais alertas que forem enviados pela Inspeção do Trabalho. No caso dos MEIs, é necessário preencher as informações de contato relativas ao CPF e, em seguida, alterar o perfil para o CNPJ da empresa, para também atualizar esses dados. Após o cadastro, o empregador pode permitir que uma outra pessoa acesse a plataforma em seu nome, por meio do Sistema de Procuração Eletrônica (SPE). FONTE: https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2024/07/25/det-sera-obrigatorio-para-meis-e-empregadores-domesticos-a-partir-de-agosto-entenda-o-que-e.ghtml#1
CREDENCIAMENTO Nº 006/2024 A Comissão de Contratação faz saber a todos interessados que a empresa -WINTER GARDEN CONSTRUTORA LTDA foi declarada classificada para o efetivo CREDENCIAMENTO. Caieiras, 24 de Julho de 2.024. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Membro da Comissão de Contratação __________________________________________ Pregão Eletrônico 057/2024 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Após a análise do resultado do Pregão Eletrônico Nº E00057 /2024, HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto para a seguinte empresa: -EPPOLIX TRATAMENTO DE RESIDUOS ESPECIAIS LTDA., para o único item da presente licitação. Caieiras, 24 de Julho de 2024 NATACIA SABINO PERETO ROCHA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO: Município de Caieiras. EDITAL: 064/2024. OBJETO: Aquisição de equipamentos para montagem de academia de ginastica dentro das dependências da base operacional da Guarda Civil Municipal, conforme Termo de Referência e anexos. MODALIDADE: Pregão Eletrônico. O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: será das 08h00min horas do dia 24/07/2024 até às 08h00min do dia 05/08/2024 e ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS: no horário as 08h05min do dia 05/08/2024. As empresas interessadas poderão retirar o edital pelo site www.portaldecomprascaieiras.com.br. Maiores informações pelo telefone (11) 4445 – 9240 ou pelo site: www.portaldecomprascaieiras.com.br no horário das 09:00h às 16:00h. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, 23 de Julho de 2.024. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Departamento de Licitação
COMUNICADO Com base no artigo 75, inciso VIII da lei de licitações 14.133/2021 foi realizada a dispensa de licitação S30, para a /aquisição de medicamentos e correlatos, para atendimento emergencial dos pacientes com suspeita de dengue, nas unidades básicas de saúde do Munícipio de Caieiras, conforme Decreto nº 8859 de 03 de abril de 2024. a favor da empresa -FIVE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS Caieiras, 23 de julho de 2024. NATÁCIA SABINO PERETO ROCHA Secretaria Municipal de Saúde ______________________________________ COMUNICADO Com base no artigo 75, inciso VIII da lei de licitações 14.133/2021 foi realizada a dispensa de licitação S31 e S32, para a contratação de Revisão Veicular a favor da empresa -VALEC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO LTDA. Caieiras,19 de julho de 2024. NATÁCIA SABINO PERETO ROCHA Secretaria Municipal de Saúde _______________________________________ TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico 061/2024 Após a análise do resultado do Pregão Eletrônico No. E000061 /2024, HOMOLOGO e ADJUDICO o objeto para a seguinte empresa: -SAINT-TROPEZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. para o único item da presente licitação. Caieiras, 23 de Julho de 2024 LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
