Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e limpeza dos equipamentos condicionadores de ar da Câmara Municipal de Caieiras. DESPACHO À vista dos elementos informativos constantes do presente processo, e em especial, a decisão da Comissão Permanente de Licitações encarregada de julgar e processar o Convite nº. 13/2022 HOMOLOGO A LICITAÇÃO, promovida para Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e limpeza dos equipamentos condicionadores de ar da Câmara Municipal de Caieiras. ADJUDICO a totalidade dos itens da contratação perfazendo um total de R$ 101.760,00 (CENTRO E UM MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS) à empresa G DA SILVA LEITE – AR-CONDICIONADO – EIRELI – ME, inscrita no CNPJ n.º 24.321.938/0001-71. Caieiras – SP, 26 de Outubro de 2022. _____________________________ FABRICIO CALANDRINI NOGUEIRA Presidente
ACISC – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INFORMA Ampliação do teto do Simples: veja como está o andamento e as próximas etapas para aprovação do projeto. Principal proposta para diminuir a informalidade, estimular o empreendedorismo e, consequentemente, acelerar a recuperação econômica no Brasil, o projeto que atualiza os limites de faturamento do MEI (microempreendedor individual), da MPE (micro e pequenas empresas) e da EPP (empresa de pequeno porte) deve ser aprovado no começo de novembro. Uma grande mobilização nacional em prol da proposta será realizada em 8 de novembro, às 17 horas, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Trata-se de um encontro de sensibilização sobre e importância de aprovar o projeto ainda neste ano. As Associações Comerciais, enquanto legítimas representantes do empreendedorismo e das MPEs, são as principais apoiadoras da proposta. E com o objetivo de atualizar as informações, a Facesp detalha, a seguir, o andamento e os próximos passos desta importante iniciativa: – ANDAMENTO DO PROJETO Incialmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, aprovado no Senado, corrigia apenas o teto do MEI. O deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Facesp, foi escolhido o relator da proposta e atendeu a uma reinvindicação das Associações Comerciais, desta forma, a atualização no faturamento anual das MPEs e das EPPs foi acrescentada no texto da lei. O projeto foi então encaminhado, analisado e aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), então presidida por Bertaiolli; e na Comissão de Justiça e Redação (CCJ). Vencida as etapas de análise nas três comissões, seguiu para a Presidência da Câmara dos Deputado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, indicou o deputado Darci de Matos, de Santa Catarina, como relator. Matos já havia relatado a proposta na CCJ. Darci de Matos deverá apresentar o relatório na sessão do dia 8 de novembro, por isso, a escolha desta data para a mobilização de sensibilização. Após a apresentação do relatório, a ideia é que o regime de urgência seja colocado em votação, para que dê celeridade à análise pelo plenário. Por isso se faz tão necessária a mobilização, o apoio e a participação de todas as Associações Comerciais e dos empreendededores. Após a aprovação no plenário da Câmara, o texto volta ao Senado, para ser analisado e votado pelos senadores. Por fim, a última etapa é a sanção do presidente da República. O objetivo é aprovar o projeto ainda neste ano, para que os novos tetos de faturamento passem a valer em 2023. Clique aqui e confira o andamento da proposta, pelo site da Câmara dos Deputados. – O QUE MUDA De acordo com o projeto, os limites de faturamento anual passam a ser os seguintes: para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil;para MPE, salta de R$ 360 mil para R$ 869 mil; epara EPP, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões Os MEIs também poderão contratar até dois funcionários. Antes, era apenas um. – CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. O projeto em tramitação prevê que os tetos de faturamento passem a ser atualizados anualmente, de acordo com a inflação. – MOBILIZAÇÃO No próximo dia 8 de novembro, as Associações Comerciais e demais entidades ligadas ao empreendedorismo e as MPEs vão realizar, às 17 horas, uma grande mobilização em prol da aprovação do projeto de atualização do teto do Simples. O encontro, na Câmara dos Deputados, será promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). Nesta segunda-feira (24/10), Bertaiolli realizou dois encontros virtuais com líderes de Federações e de Associações Comerciais e solicitou o engajamento de todos nesta que será mais uma importante conquista das entidades que melhor representam e defendem o empreendedorismo e as MPEs. Mais informações: Cleber Lazo – Comunicação Facesp [email protected] / (11) 3180-3539 / (11) 98340-4952
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EMPRESA: ATA Nº080 /2022 – AIRMED EIRELI EPP, ATA Nº081 /2022 – DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES – EIRELI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIGINADA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº056/2022 – PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ANESTÉSICOS ODONTOLÓGICOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, ART. 15 DA LEI 8.666/93, TORNA PÚBLICO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS PREÇOS REGISTRADOS NA REFERIDA ATA, INFORMAÇÕES DETALHADAS DE TODOS OS ELEMENTOS DA ATA ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. CAIEIRAS, 24 DE OUTUBRO DE 2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EMPRESA: ATA Nº078 /2022 – R. CAVALLARO COMERCIAL DE TINTAS EPP, ATA Nº079 /2022 – VIRUM SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA EIRELI, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ORIGINADA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº050/2022 – PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA, CONFORME ANEXOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, ART. 15 DA LEI 8.666/93, TORNA PÚBLICO QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS PREÇOS REGISTRADOS NA REFERIDA ATA, INFORMAÇÕES DETALHADAS DE TODOS OS ELEMENTOS DA ATA ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. CAIEIRAS, 21 DE OUTUBRO DE 2022
