DECRETO Nº 8255 – (24 DE ABRIL DE 2020) Dispõe sobre: USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS, COMINAÇÃO DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GERSON MOREIRA ROMERO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), conforme portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde; CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras, em estudos realizados, tem a expectativa de aumento significativo e de forma comunitária na contaminação; CONSIDERANDO que o município deve tomar medidas de precaução e de prevenção para evitar transmissão do vírus. CONDISERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos a fim de evitar a disseminação da doença no Município. DECRETA: ARTIGO 1º – Fica obrigado, a partir do dia 04 de Maio de 2020, o uso de máscaras de proteção por toda a população, especialmente em acesso a agências bancárias, casas lotérias e instituições congêneres. PARÁGRAFO ÚNICO – Os estabelecimentos ficam obrigados a fornecer gratuitamente as máscaras a todos os clientes que não portarem o referido equipamento de proteção. ARTIGO 2º – Fica estipulado para o estabelecimento que não cumprir o disposto no artigo 1º multa no valor de $200,00 (duzentos reais) por pessoa. ARTIGO 3º – No período de 30 de Abril de 2020 até 05 de Maio de 2020, o expediente da Prefeitura Municipal de Caieiras será exclusivamente por meio virtual através do site: www.caieiras.sp.gov.br Parágrafo 1º – Todos os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho pelo sistema “home office”. Parágrafo 2º– Excetuam-se os servidores da Secretaria Municipais de Saúde, Obras Projetos e Planejamento e de Segurança Pública. ARTIGO 4º – O Custeio das despesas oriundas deste Decreto correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessárias. ARTIGO 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Muncipal de CAIEIRAS, em 24 de Abril de 2020. GERSON MOREIRA ROMERO – Prefeito Municipal.
CONTRATO n.o 125/2020 DATA: 06/04/2020 CONTRATADO: MATEC MULTISERVIÇOS EIRELI – EPP OBJETO: Aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da Pandemia causada pelo COVID-19. VALOR: R$ 107.295,00 MODALIDADE: Pregão Presencial no 022/2020 – PM no 3617/2020. CONTRATO n.o 126/2020 DATA: 06/04/2020 CONTRATADO: MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA OBJETO: Aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da Pandemia causada pelo COVID-19. VALOR: R$ 7.150,00 MODALIDADE: Pregão Presencial no 022/2020 – PM no 3617/2020. CONTRATO n.o 127/2020 DATA: 06/04/2020 CONTRATADO: INTACTTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da Pandemia causada pelo COVID-19. VALOR: R$ 582.590,00 MODALIDADE: Pregão Presencial no 022/2020 – PM no 3617/2020. CONTRATO n.o 128/2020 DATA: 06/04/2020 CONTRATADO: SABÃO BRASIL SOLUÇÕES DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS EIRELI OBJETO: Aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da Pandemia causada pelo COVID-19. VALOR: R$ 93.840,00 MODALIDADE: Pregão Presencial no 022/2020 – PM no 3617/2020. CONTRATO n.o 129/2020 DATA: 06/04/2020 CONTRATADO: HHS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI OBJETO: Aquisição de insumos para abastecimento das Secretarias Municipais, bem como combater e evitar a proliferação da Pandemia causada pelo COVID-19. VALOR: R$ 594.538,00 MODALIDADE: Pregão Presencial no 022/2020 – PM no 3617/2020. CONTRATO n.o 140/2020 DATA: 17/04/2020 CONTRATADO: STYLLUS SPORT COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME OBJETO: Aquisição de medalhas e troféus. VALOR: R$ 159.863,94 MODALIDADE: Carta Convite no 005/2020 – PM no 1097/2020. Paulo Ricardo Marconi – Dpto de Contratos
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nºs: 54, 55, 56, 57/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2019 EMPRESAS: Ata nº 054- COMERCIAL 3 ALBE LTDA Ata nº 055- NUTRIPORT COMERCIAL LTDA Ata nº 056- FRESENIUS KABI BRASIL LTDA Ata nº 057- DROGARIA POPULAR MELHOR PREÇO RGS EIRELI Ata de Registro de Preços originada do Pregão Presencial para Registro de Preços Pregão presencial nº 052/2019 – tipo menor preço por item para Ata de Registro de Preços para eventual Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de fórmulas para nutrição, espessante alimentar e suplemento alimentar, conforme especificações constantes do Edital. Para fins de atendimento ao disposto no § 2o, art. 15 da Lei 8.666/93, torna público que não houve alteração de valores e ficam mantidos os preços registrados na referida ata, informações detalhadas de todos os elementos da ata encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município. Caieiras, 26 de Abril de 2020. Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal
Ratifico a inexigibilidade de licitação para aquisição dos itens aplicador do conjunto de infusão, cateter paradigm quick set, cartucho reservatório de bomba de insulina e sensor de glicose enlite, da requisição nº 2881/2020, Processo Municipal nº 3769/2020, da empresa: -MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., no valor total de R$ 22.285,20 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade com base no artigo 25 “caput”, da Lei 8.666/93. Publique-se. Caieiras, 28 de Abril de 2020. GERSON MOREIRA ROMERO, PREFEITO MUNICIPAL
