RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO º1 Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos de advocacia para assessoria e consultoria jurídica, na área de direito público, compreendendo as Áreas do Contencioso Cível, Contencioso Trabalhista, Execução Fiscal e Tribunal de Contas, conforme descrito no anexo IX e de acordo com o constante no presente Edital e seus Anexos. 1.Fica alterado a redação do Anexo VII do edital, conforme documento que segue abaixo. 2.Permanecem válidas e inalteradas as demais condições do Edital e seus Anexos, mantendo-se a data de abertura do envelope, já que atendido o prazo mínimo disposto no art. 21, §2º, II da Lei Federal 8.666/1993. ANEXO VII AVALIAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA A avaliação da PROPOSTA TÉCNICA da licitante, exigida na presente licitação, será feita mediante a atribuição, por uma única vez, da pontuação a seguir mencionada. A somatória dos títulos e/ou peças jurídicas abaixo discriminados inclui todos os membros da equipe técnica: PROPOSTA TÉCNICA: 1) Apresentação de comprovante de conclusão de curso de profissionais especialistas latu sensu, ou em extensão universitária ou especialização (ainda que em módulos), em matéria afeta ao Direito Público: Um a três profissionais – 02 pontos Quatro ou mais profissionais – 04 pontos 2) Apresentação de comprovante de conclusão de curso de profissionais especialistas stricto sensu, em matéria afeta ao Direito Público: Um a três profissionais:- 06 pontos Quatro ou mais profissionais:-12 pontos 3) Artigos, estudos ou pareceres jurídicos publicados, pertinente à matéria de Direito Público: De 01 a 07:- 04 pontos de 07 a 15:- 08 pontos Acima de 15: – 12 pontos 4) Livros publicados, de forma autônoma ou em obra coletiva, pertinente à matéria de Direito Público: 01 obra – 06 pontos 02 a 03 obras – 12 pontos 04 obras ou mais – 18 pontos 5) Contencioso cível: Apresentação de peças que abordem os temas de improbidades administrativas, ações populares, ações em matéria de funcionalismo público e ações vinculadas a garantias constitucional na área de saúde ou educação. – 01 à 10 peças – 1 ponto 11 à 50 peças – 2 pontos 51 à 100 peças – 3 pontos Mais de 100 peças – 5 pontos 6) Contencioso trabalhista: Apresentação de peças que abordem temas vinculados ao funcionalismo público (Federal, estadual ou Municipal) ou peças que tenham órgãos públicos enquanto responsáveis subsidiários. 01 à 10 peças 1 ponto 11 à 50 peças – 2 pontos 51 à 100 peças – 3 pontos Mais de 100 peças – 5 pontos 7) Contencioso fiscal: Apresentação de peças que abordem temas vinculados a cobrança de tributos ou exceções de créditos decorrentes a tributação federal, estadual ou municipal. 01 à 10 peças 1 ponto 11 à 50 peças – 2 pontos 51 à 100 peças – 3 pontos Mais de 100 peças – 5 pontos 8) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Apresentação de justificativas, recursos ou manifestações dentro de processos que discutam contas de gestores dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. 01 à 10 peças 1 ponto 11 à 50 peças – 2 pontos 51 à 100 peças – 3 pontos Mais de 100 peças – 5 pontos Metodologia de execução Para comprovação da metodologia a proponente deverá elaborar memorial descrevendo a metodologia de execução, contendo no mínimo as exigências do anexo IX deste edital, cujos termos vincularão a licitante durante toda execução do contrato, sendo que o descumprimento do exposto na metodologia acarretará na aplicação das sanções previstas neste edital. A metodologia de execução será avaliada pela Comissão de Licitações, que atribuirá pontuação conforme a seguir estipulado, sendo certo que essa avaliação será devidamente motivada: A metodologia de execução será pontuada em no máximo 20 (vinte) pontos, cabendo a cada licitante descrever como atuará nos processos que tramitam perante os tribunais específicos de cada esfera, descrevendo: a) Como será feito o acompanhamento e execução do contencioso cível da Municipalidade de Caieiras, especificando os procedimentos quanto às publicações, citações, intimações, ajuizamento de demandas, contestações, réplicas, defesas, embargos, impugnações e recursos. b) Como será feito o acompanhamento e execução do contencioso trabalhista da Municipalidade de Caieiras, especificando os procedimentos quanto às publicações, citações, intimações, ajuizamento de demandas, contestações, réplicas, defesas, embargos, impugnações e recursos. c) Como será feito o acompanhamento e execução do contencioso fiscal da Municipalidade de Caieiras, especificando os procedimentos quanto às publicações, citações, intimações, ajuizamento de demandas, contestações, réplicas, defesas, embargos, impugnações e recursos. d) Como será feito o acompanhamento e execução dos processos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de interesse da Prefeitura de Caieiras, especificando os procedimentos para: acompanhamento das contas anuais da Municipalidade; análise de contratos, repasses e admissão de pessoal; representações em exame prévio de edital e o andamento e os resultados dos processos em trâmite na Corte de Contas. Para cada um dos 04 (quatro) itens acima (alíneas “a” a “d”) será objetivamente consideradas as seguintes hipóteses: Atende – 05 (cinco) pontos; não atende – nenhum ponto. Caso não haja o atendimento às condições acima previstas, seja por erro ou método inexequível, o item será considerado como não atendido, devendo a Comissão de Licitações indicar os motivos justificadamente Forma de apresentação dos documentos: Para comprovação dos itens 1 a 02 retro, a proponente poderá apresentar cópias dos seguintes documentos: – Cópias dos certificados de conclusão de curso. Para comprovação dos itens que se referem a artigos e livros, a proponente deverá apresentar cópia que demonstre de forma cabal a publicação dos artigos, estudos, pareceres e livros. A Comissão de Licitações poderá a qualquer momento e sempre que necessário, efetuar diligência e solicitar maiores esclarecimentos sobre a documentação apresentada, inclusive a terceiros, visando a melhor análise da proposta técnica, de acordo com o interesse público. Para o item 5 deverá comprovar por meio de documentos extraídos de meios oficiais dos tribunais correspondentes ao tipo do serviço apresentado.
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras. EDITAL:183/2023. OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos para a Administração Municipal, conforme anexos. MODALIDADE: Pregão Presencial. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: dia 30/11/2023 às 13h00min e ABERTURA DOS ENVELOPES: na mesma data e horário. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, bem como ficará disponível na íntegra no Site do Município de Caieiras (www.caieiras.sp.gov. br) no Portal de Transparência no ícone Compras/Licitações/ Editais. Os e-mails para envio do Edital são: [email protected] ou [email protected]. Maiores informações pelo telefone 4445-9240, no horário das 09h00min às 16h00min. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, 16de Novembro dê 2023. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Departamento de Licitação
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Caieiras. EDITAL:182/2023. OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresas especializadas para prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades Municipais, conforme anexos. MODALIDADE: Pregão Presencial. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: até o dia 30/11/2023 às 08h30min e ABERTURA DOS ENVELOPES: na mesma data e horário. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, bem como ficará disponível na íntegra no Site do Município de Caieiras no Portal de Transparência, no ícone Compras/ Licitações/Editais: www.caieiras.sp.gov.br. Os e-mails para envio do Edital são: [email protected] ou [email protected]. Maiores informações pelo telefone 4445-9240, no horário das 09h00min às 16h00min. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, 16 de novembro de 2.023. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Departamento de Licitação
TERMO DE ADJUDICAÇÃO Pregão Presencial 118/2023 Processo 5197/2023 O Pregoeiro do Município de Caieiras nomeado nos termos da Portaria 26.852 de 18 de julho de 2023, e, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente o Decreto Federal n°3.555, de 08 de agosto de 2000 e o Decreto Municipal n° 5932, de 20 de Dezembro de 2007, com subsídio na Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, e, nos termos da Ata de Sessão Pública datada de 18/09/2023, resolve ADJUDICAR os seguintes itens do presente Pregão Presencial aos seguintes licitante: – GMIS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA, sob o número do CNPJ nº 25.054.760/0001-02, vencedor dos lotes 01 e 02 no valor total de R$1.253.346,35 Caieiras, 16 de novembro de 2.023 SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Pregoeiro do Município de Caieiras TERMO DE HOMOLOCAÇÃO Pregão Presencial 118/2023 Processo 5197/2023 Processada a presente Licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL, dentro das normas da legislação em vigor, e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como após análise da ata da sessão de pregão, HOMOLOGO este presente procedimento para que dele provenham seus legais efeitos à empresa: – GMIS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA, sob o número do CNPJ nº 25.054.760/0001-02, vencedor dos lotes 01 e 02 no valor total de R$1.253.346,35 Caieiras, 16 de novembro de 2.023 WESLEY GONÇALVES PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO CULTURAL E TURISMO FELIPE SATIRO NASCIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS MOSCA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL GENILSON GERALDO DOS SANTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE WERISTON BALDINI DE SOUZA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DA JUVENTUDE GUILHERME BALBINO RIGO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E MOBILIDADE URBANA
