Processo: PM nº 17200/2023
(APENSOS PM 18045/2023 E 16744/2023)
Contrato: 135/2020
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, resolve aplicar penalidade à empresa WIRELESS COMM SERVICES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09 520219/0001-96, com sede à Avenida 136, n.º 797 – Quadra F-44 Lote 36E, sala 305 B, Setor Sul, Goiânia/GO, CEP 74093-250, por descumprimento às cláusulas contratuais, aplicando-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/93, a partir de sua publicação (anexa), conforme Parecer proferido pela Secretaria de Assuntos Jurídicos no PM nº 17200/2023, cabendo recurso da presente aplicação de penalidade, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação do ato.
Caieiras, 08 de novembro de 2023.
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
