Ratifico a dispensa de licitação para a contratação de serviço cujo objeto é análise, pesquisa, capacitação e desenvolvimento institucional, de matéria relacionada à despesa de pessoal, encargos e repasses constitucionais, nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, autorizando a contratação direta da Fundação Apolônio Salles de Desenvolvimento Educacional – FADURPE, conforme processo municipal no 7982/2019, no valor de R$ 1.087.106,60 (um milhão, oitenta e sete mil, cento e seis reais e sessenta centavos).
Publique-se.
Caieiras, 13 de Dezembro de 2019.
GERSON MOREIRA ROMERO – PREFEITO MUNICIPAL
