O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do Processo Administrativo 9851-b/2022, resolve aplicar a empresa:
– MRRC LICITACOES E SERVICOS LTDA
inscrita no CNPJ sob o nº 35.774.957/0001-70, Inscrição estadual sob o n° 130.189.167.115, com sede na Avenida Paulista n° 171, 4º andar, sala 116, Edifício Dom Pedro I de Alcântara, CEP: 01.311-904, Bela Vista, São Paulo – SP,
a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR EM TODAS AS ESFERAS DE PODERES E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS,
nos termos do Art. 49 do Decreto nº 10.024, de 2019, conforme parecer jurídico e decisão acostado nos autos do PM nº 9851-b/2022, sem prejuízo das demais sanções mencionadas (devolução dos veículos – mediante decisão judicial, haja vista a existência de ação judicial – e ausência de pagamento à empresa).
SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA
Diretor de Compras e Licitações
