Após a devida instrução processual e a apresentação do parecer da Procuradoria Geral, o presente foi encaminhado ao Gabinete para julgamento, conforme dispõe a Portaria nº 24.273/2021 abaixo transcrita: “FASE RECURSAL E JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA:(…) 8) Protocolado eventual recurso, o processo administrativo será novamente encaminhado à Procuradoria Municipal, que sobre ele manifestará em 2 (dois) dias úteis, findos os quais, o processo será remetido ao Gabinete para julgamento, que ocorrerá em no máximo 5 (cinco) dias úteis.” Isto posto, após análise do que consta nos autos, acolho o parecer da Procuradoria Geral (fls. 1223/1228), decido pela manutenção da rescisão do Contrato de Gestão nº 001/2017 e pelo não provimento do recurso interposto pela ACENI. CAIEIRAS, 09/02/2022. GILMAR SOARES VICENTE.
Caieiras, 07 de Fevereiro de 2022 Ref.: Compra emergencial de insumos de enfermagem, conforme especificações que constam no memorando 016/22, da secretaria municipal de saúde. Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes desta aquisição/serviços a serem adquiridos/ executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório. Portanto, autorizo, nos termos do Artigo 75 Inciso VIII da Lei 14.133/2021, o prosseguimento do presente processo licitatório, tendo em vista, que a presente despesa encontra em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual. Sem mais para o momento. Atenciosamente, Carla Maia da Costa de Rossi Responsável Técnica Administrativa e Financeira da Secretaria de Saúde
ÓRGÃO: Município de Caieiras. OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de mochila e estojo escolar da Secretaria Municipal de Educação, para atender crianças matriculadas na Rede Municipal de Educação, conforme as especificações mínimas exigidas no Termo de Referência. MODALIDADE: Pregão Presencial. DATA DE ENTREGA DOS ENVELOPES: até o dia 21/02/2022 às 09h00min e ABERTURA DOS ENVELOPES: na mesma data e horário. As empresas interessadas poderão solicitar o envio do Edital via e-mail, bem como ficará disponível no Site do Município de Caieiras: www.caieiras.sp.gov. br. Os e-mails para envio do Edital são: [email protected]. br ou [email protected]. Maiores informações pelo telefone 4445-9240, no horário das 09h00min às 16h00min. Não enviamos o edital por fax e/ou correio. Caieiras, 08 de Fevereiro de 2022. SAMUEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA Diretor de Compras e Licitações
RATIFICAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIÇO Assunto: Requisição para Aquisição de Livros A/C Departamento de Compras e Licitações INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico a inexigibilidade de licitação para aquisição de Livros destinados as crianças matriculadas na rede municipal de educação , correspondente as requisições nº 662, 663 e 664 de 2022, Processo Municipal 2360/2022, da empresa Editora Peiropolis LTDA, no valor de R$ 87.345,00 (oitenta e sete mil trezentos e quarenta e cinco reais) com supedâneo no parecer Jurídico desta Municipalidade com base no art. 25 “caput” da Lei 8666/93, Publique-se. Segue para Prosseguimento. Atenciosamente, KELYNN MIDORI ALVES Secretária Municipal de Educação
