DECRETO Nº 8251 (16 DE ABRIL DE 2020). Dispoe sobre: Institui feriado da conciência Pandêmica, aplicação de multa e dá outras providências. Gerson Moreira Romero, prefeito do município de Caieiras, no uso das atribuições que lhe são conferidas poe Lei, e Considerando a edição do Decreto de Calamidade Pública nº 8239/2020 chancelado pelo PDL nº 5/2020 da Assembléia Legislativa de São Paulo – SP. DECRETA Artigo 1º – Fica Instituido feriado municipal da conciência Pandêmica no dia 20 de Abril de 2020. Artigo 2º – Todos os estabelecimentos comerciais e bancários ficam proibidos de funcionar neste feriado. Parágrafo Único – Excetuam-se das disposições deste Decreto os serviços médicos, limpeza pública, velório e cemitério municipais e guardas municipais, que por sua natureza não podem sofrer solução de continuidade, bem como de abastecimento. Artigo 3º – Em caso de descomprimento das regras de distanciamento social do presente Decreto, o estabelecimento incorrerá em multa, conforme a natureza da infração. a) Infração leve: multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) b) Infração grave e reincidência: R$50.000,00 (cincoenta mil reais) c) Infração gravíssima: R$100.000,00 (cem mil reais) -1º – A fiscalização arbitrará o grau de infração de acordo com a exposição nociva à saúde. -2º – As multas serão destinadas ao Fundo Municipal de Saúde para aplicação de ações preventivas no combate ao Covid-19 e doenças correlatas. Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Caieiras, 16 de Abril de 2020. GERSON MOREIRA ROMERO – Registrado, nesta data, na Secretaria do Gabinete da Prefeito e publicado no Quadro de Editais.
VENCEDORA – A COMUL faz saber a todos interessados que com referência à Tomada de Preços no 014/2020, todas as propostas apresentadas atenderam na íntegra as exigências do Edital, sendo declarada VENCEDORA deste certame licitatório, em primeiro lugar, pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL” a licitante: – MARCOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA para o único item da presente licitação. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. Caieiras, 16 de Abril de 2020. Caio Alexandre Zsigovics Alfino, Presidente da Comul
VENCEDORA – A COMUL faz saber a todos interessados que com referência à Tomada de Preços no 013/2020, todas as propostas apresentadas atenderam na íntegra as exigências do Edital, sendo declarada VENCEDORA deste certame licitatório, em primeiro lugar, pelo critério de “MENOR PREÇO GLOBAL” a licitante: – MARCOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA para o único item da presente licitação. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso. Caieiras, 16 de Abril de 2020. Caio Alexandre Zsigovics Alfino – Presidente da Comul
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – Acolhendo a decisão da COMUL, HOMOLOGO, a Carta Convite para Fornecimento Nº 007/2020, e ADJUDICO o objeto para a seguinte empresa: – Luciano de Oliveira Serviços de Engenharia Me para o único item da presente licitação. Caieiras, 16 de abril 2020. Gerson Moreira Romero – Prefeito Municipal
