DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico a dispensa de licitação para aquisição de medicamento Zavesca (Miglustate) 100 mg para atendimento de mandado de segurança impetrado pelo paciente Davi Lucca Pinheiro de Oliveira, objeto do PM no 10071/2020, requisição de compra nº 8676/2020 da Secretaria Municipal de Saúde da empresa Onco Prod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda. inscrita no CNPJ no 04.307.650/0015-30 no valor total de R$ 44.053,20 (quarenta e quatro mil, cinqüenta e três reais e vinte centavos), com supedâneo no parecer jurídico desta municipalidade com base no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal no 8.666/93.
Publique-se.
Caieiras, 11 de Dezembro de 2020.
GERSON MOREIRA ROMERO – PREFEITO MUNICIPAL
