Conseguimos duas importantes vitórias para todas as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A lei do Refis já foi publicada e o Comitê Gestor do Simples Nacional ampliou para o dia 29 de abril o prazo de negociação das dívidas.
Esse é o grande divisor de águas que estávamos aguardando para a retomada econômica e que trabalhamos tanto para colocar em vigor. Como relator desse projeto e deputado federal das Micro e Pequenas Empresas na Câmara Federal, entendo que esta seja a oportunidade que faltava para os mais de 450 mil empreendedores em dívida com o Fisco colocaram a vida em ordem, continuar de portas abertas e gerando empregos neste país.
Os empreendedores poderão fazer tudo online. A negociação estará liberada no site da Procuradoria Geral da Fazenda e da Receita Federal, a partir do dia 1º de abril. Poderão ser quitados os débitos do Simples Nacional vencidos até fevereiro de 2022, de acordo com a possibilidade e o caixa de cada empreendedor.
É possível parcelar a entrada, o saldo devedor e o desconto nos juros e multas pode chegar até 90%.
