Da Secretaria Municipal de Administração Ao Departamento de Licitação PM 15862/23 – Publicação Atos Oficiais
– PRODESP AUTORIZO E RATIFICO, com base nos termos do Artigo 74 da Lei 14.133/2021, e à vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do presente processo licitatório, tendo em vista, que a presente despesa se encontra em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Caieiras, 11 de setembro de 2023.
VALÉRIA MARIA PEREIRA DE ARAÚJO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
