TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, Cidade dos Pinheirais, 11 de dezembro de 2024.
De: Secretaria de Meio Ambiente Ao Departamento de Compras e Licitação do Município de Caieiras PM n.º 19187/2024
Ref. Revisão veicular, Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 75, IV, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes destes serviços a serem executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, IV, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, o prossegui mento do presente contrato para o repasse destinado ao serviço de: revisão veicular de garantia, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
ANA BEATRIZ PINHEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
