TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 25 de novembro de 2024.
De: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Ao Departamento de Compras e Licitação do Município de Caieiras
PM n.º 17853/2024
Ref.: Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, III, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes destes serviços a serem executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório.
Portanto, autorizo, Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 75, III, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, o prosseguimento do presente contrato para o repasse destinado ao serviço de:
-Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para obtenção, renovação, alteração e cancelamento de licenças e controle, bem como preenchimento dos mapas de consumo de produtos controlados para o Município de Caieiras, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Celso Ricard Berti
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico
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DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico a Dispensa de Licitação para a contratação do exame de complemento de exame, em conformidade com o processo Municipal 16627/2024.
O valor total é de R$ 2.100,00 (dois mil cem reais), com fundamento no parecer Jurídico desta Municipalidade.
Publique-se.
Caieiras, 18 de dezembro de 2024.
Viviane Ap. Coghi
Secretaria de Saúde Adjunta
