COMUNICADO DE REVOGAÇÃO – Processo Municipal nº 8621/2020
OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo com fornecimento de material, visando a instalação de esquadrias na unidade de pronto atendimento – UPAM.
COMUNICADO DE REVOGAÇÃO
A Diretoria de Compras e Licitações, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, decide REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PREGÃO PRESENCIAL No 067/2020 – PM 8621/2020, pela seguinte motivação:
CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;
CONSIDERANDO que a revogação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo Artigo 49, §3o, da Lei no 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado;
CONSIDERANDO ainda o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, às fls. 224/227 do PM 8621/2020.
REVOGA-SE, pois, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/2020
– PM 8621/2020, para se o caso e ao arbítrio da Secretaria solicitante, seja aberto novo procedimento licitatório com o mesmo objeto.
Dê-se ciência aos licitantes e após, publique-se.
Caieiras, 21 de Janeiro de 2021.
Samuel Barbieri Pimentel da Silva – Diretor de Compras e Licitações
