TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 14 de agosto de 2024.
De: Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ
Ao Departamento de Compras e Licitações do Município de Caieiras Proc. Adm. n.º 13047/2024
Ref. Análise jurídica de processo de contratação de serviços de organização e execução de Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento de vagas nos quadros do Município de Caieiras, abrangendo todas as fases do certame, desde a elaboração do edital, conteúdo programático, cadernos de questões, aplicação de provas, recebimento, análise e pontuação de títulos, apreciação de recursos e avaliação final, Artigo 75, XV da Lei n.º 14.133/2021.
Conforme se verifica dos presentes autos há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento da presente contratação, por dispensa de licitação.
Portanto, autorizo, nos termos do Artigo nº. 75, XV da Lei n.º 14.133/2021, o prosseguimento do presente contrato para prestação de serviços de organização e execução de Concursos Públicos e Processos Seletivos para provimento de vagas nos quadros do Município de Caieiras, abrangendo todas as fases do certame, desde a elaboração do edital, conteúdo programático, cadernos de questões, aplicação de provas, recebimento, análise e pontuação de títulos, apreciação de recursos e avaliação final, estando em conformidade quanto ao enquadramento legal e à formalização processual, ressaltando-se que não haverá repasse de recursos.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
WERBERTY ALVES MARIANO Secretário Adjunto – SAJ
