RATIFICAÇÃO DE DISPENSA –
Ref.: Atendimento a Mandado de Segurança, compra de insumos em cumprimento do Mandado Judicial referente ao Processo 1004415-55.2018.8.26.0106 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro de Caieiras, conforme consta no presente processo.
RECONHEÇO E RATIFICO conforme decisão Judicial determinando a compra de medicamentos conforme consta em sentença do Processo em fls. 04/05 destes autos, à vista do Parecer da Diretoria de Compras e Licitações (fls. 24/28) e Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos (fls. 29/33), a INEXIGIBILIDADE, PM 7344/2021, com fundamento no Artigo 25, Inciso I da Lei Federal nº. 8.666/1993,
–ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA, CNPJ nº. 56.998.701/0033-01, endereço comercial situado à Rua Michigan, nº. 735 – Brooklin – São Paulo-SP, no valor total de R$ 5.598,40 (cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), cujo objeto da Dispensa consiste na requisição de compra de sensor para monitoramento de Glicemia Free Style Libre. Caieiras, 12 de agosto de 2021.
CAROLINA VITTI DOMINGUES
Secretária Municipal de Saúde Município de Caieiras-SP
