TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e a vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações (fls 55 à 58) e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (fls. 59 à 65), a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 8868/2023, para contratação da Empresa FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTSAL – CNPJ 62.319.595/0001-18, cujo objeto visa o pagamento de Taxa Federativa ano 2023, junto a Federação Paulista de Futsal, entidade que detêm todos os direitos de exclusividade da modalidade esportiva.
Caieiras, 16 de maio de 2.023
WERISTON BALDINI DE SOUZA
