TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e a vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações (fls 101 à 104) e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (fls. 105 à 111), a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 9524/2023, para contratação da Empresa FEDERAÇÃO PAULISTA DE BOCHA E BOLÃO – CNPJ 62.712.989/0001-13 , cujo objeto visa o pagamento de Taxa Federativa ano 2023, junto a referida instituição, entidade que detêm todos os direitos de exclusividade da modalidade esportiva.
Caieiras, 29 de maio de 2.023
WERISTON BALDINI DE SOUZA
Secretário Municipal de Esportes e da Juventude
