TERMO DE RATIFICAÇÃO
Caieiras, 20 de dezembro de 2021.
Proc. Adm. nº 13.719/2021
Ref.: Atendimento a Mandado de Segurança, compra de insumos em cumprimento do Mandado Judicial referente ao Processo 1000453- 87.2019.8.26.0106.
Conforme se verifica dos presentes autos, há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes destes serviços a serem executados, bem como há parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos favorável com relação ao prosseguimento do presente processo licitatório. Portanto, autorizo a dispensa de licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/1993, com o prosseguimento do presente processo, tendo em vista, que a presente despesa se encontra em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Sem mais para o momento.
CARLA MAIA DA COSTA DE ROSSI
Responsável Técnica Adm. e Financeira da Secretaria Municipal da Saúde de Caieiras
