AUTORIZO E RATIFICO com base no Artigo 72, Inciso VIII e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021, e a vista do Parecer de Departamento de Compras e Licitações e parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, Processo Municipal 14508/2022, com fundamento no Artigo 74, Inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021, para contratação da Empresa Viação Cidade de Caieiras LTDA., cujo objeto é a contratação/aquisição de créditos comuns de Transporte Urbano.
Caieiras, 11 de Outubro de 2.022
Luciane Aparecida dos Santos Mosca
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
